Losenvo/CalcCLT

Termos de Uso

Última atualização: 3 de setembro de 2026

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o uso do aplicativo CalcCLT (“Aplicativo”), desenvolvido e operado pela Losenvo (“nós”, “nosso”). Ao usar o Aplicativo, você concorda com estes Termos.

1. Descrição do serviço

O CalcCLT é uma calculadora trabalhista que estima valores de rescisão, férias, 13º salário, salário líquido e horas extras com base nas tabelas oficiais vigentes (INSS, IRRF e salário mínimo) e nas regras da CLT. O Aplicativo funciona sem cadastro e sem conexão com a internet, guarda o histórico de cálculos apenas no seu dispositivo e mostra a memória de cálculo de cada valor.

2. Simulação sem valor legal

Os valores apresentados são estimativas e não substituem o cálculo feito pelo empregador, por contador, sindicato, advogado ou órgão competente. Convenções coletivas, acordos individuais, verbas variáveis e situações particulares podem alterar os resultados. As tabelas usadas trazem a data de vigência e a fonte oficial; mesmo assim, confira sempre os valores antes de tomar qualquer decisão.

3. Elegibilidade

O Aplicativo é destinado a maiores de 13 anos. Ao usá-lo, você declara ter a idade mínima e capacidade legal para aceitar estes Termos.

4. Anúncios e compra “Remover anúncios”

  • O Aplicativo é gratuito e exibe anúncios fornecidos pelo Google AdMob. Anúncios personalizados dependem do seu consentimento, conforme a Política de Privacidade.
  • A compra única “Remover anúncios” desativa banners e intersticiais de forma vitalícia no dispositivo e na conta da loja em que foi feita.
  • O pagamento é processado pela Google Play ou pela App Store, que aplicam suas próprias políticas de preço, impostos e reembolso. Não temos acesso aos seus dados de pagamento.
  • Use “Restaurar compra” nas Configurações para reativar a compra em outro dispositivo com a mesma conta da loja.

5. Uso aceitável

  • Não use o Aplicativo para fins ilícitos nem para induzir terceiros a erro com base nas estimativas.
  • Não tente fazer engenharia reversa, copiar ou redistribuir o Aplicativo ou suas tabelas fora do que a lei permite.
  • Não interfira no funcionamento dos anúncios nem use meios automáticos para gerar impressões ou cliques.

6. Propriedade intelectual

O Aplicativo, sua marca, layout, textos e código pertencem à Losenvo ou a seus licenciadores. As tabelas legais são de domínio público e citam a fonte oficial. Estes Termos não transferem a você nenhum direito de propriedade intelectual.

7. Limitação de responsabilidade

O Aplicativo é fornecido “como está” e “conforme disponível”. Na máxima extensão permitida por lei:

  • Não garantimos que o Aplicativo será ininterrupto, livre de erros ou que as tabelas estarão sempre atualizadas no mesmo dia da publicação oficial.
  • Não nos responsabilizamos por decisões, acordos ou ações tomadas com base nas estimativas do Aplicativo.
  • Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por você pela compra “Remover anúncios”, quando houver.

8. Dados e privacidade

O tratamento de dados é descrito na Política de Privacidade. Os cálculos e o histórico ficam apenas no seu dispositivo.

9. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas pelo Aplicativo. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

10. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas serão resolvidas no foro da comarca da sede da Losenvo, sem prejuízo dos direitos do consumidor.

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato: